A Pensão de Alimentos é atualizada anualmente de acordo com a taxa de inflação do INE referente ao ano anterior àquele a que respeita. O...

A personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento completo e com vida, através do registo que a prova do facto determinante...

De acordo com a lei, viver em união de facto consiste na circunstância em que “duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em...

Quando deixa de existir vida em comum entre os pais, as pensões de alimentos aos filhos, a cargo de um dos progenitor, podem prolongar-se...

Em principio, a resposta a esta questão será negativa. A lei prevê a existência de certos herdeiros que, devido ao seu vínculo familiar...

Se os pais de menores morrerem, estiverem ausentes, não forem mentalmente capazes ou existir outro motivo reconhecido pelo tribunal que...

A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, devida a crianças ou jovens até aos 25 anos de idade, que tem como...

Ambos os progenitores poderão delegar em terceiro a responsabilidade de ir buscar a criança ao estabelecimento de ensino (seja num...

A escolha do percurso escolar dos filhos, pelo o impacto que tem nas suas vidas futuras, deverá ser feita por comum acordo dos pais. A...

A deslocação de menores nacionais é regulada pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho (artigo 23º da Lei dos Passaportes) e pela Lei...