Dispõe o artigo 1887.°-A do Código Civil, que o direito do convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre...

Infelizmente são cada vez mais as noticias que dão conta de verdadeiras tragédias que ocorrem nos períodos de tempo em que os Pais deixam...

O princípio da audição da criança traduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da sua vontade. Trata-se do seu direito à...

Nos casamentos entre cidadãos portugueses e estrangeiros aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois cidadãos portugueses...

O direito ao nome é um direito de personalidade regulado pela lei pessoal do sujeito a que respeita (artigos 25º, 27º, nº 1, 31º, nº 1 e...

A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos...

Quando a vida conjugal entra em ruptura, a lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em...

O desaparecimento de um menor não constitui, necessariamente, um crime – não estando, por isso, sujeito aos prazos de prescrição de...

Constituem bens comuns do casal, todos os bens que pertencem a ambos os cônjuges, podendo tratar-se de bens móveis (eletrodomésticos,...

Não! O contrato de trabalho impõe a ideia de que “um manda e outros obedecem”, no sentido em que uma pessoa se obriga, mediante...