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Quais os direitos dos avós?
Dispõe o artigo 1887.°-A do Código Civil, que o direito do convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre...


O que posso fazer no caso de saber que alguém deixa o seu filho, ainda menor, sozinho em casa, durante algum tempo, pondo em risco a sua vida?
Infelizmente são cada vez mais as noticias que dão conta de verdadeiras tragédias que ocorrem nos períodos de tempo em que os Pais deixam...


Quando os pais se divorciam, em que casos deve o tribunal ouvir as crianças?
O princípio da audição da criança traduz-se na concretização do direito à palavra e à expressão da sua vontade. Trata-se do seu direito à...


Quais são os procedimentos para celebrar em Portugal um casamento entre cidadãos portugueses e estrangeiros?
Nos casamentos entre cidadãos portugueses e estrangeiros aplicam-se as mesmas regras que ao casamento de dois cidadãos portugueses...


Posso manter o apelido do meu ex-marido?
O direito ao nome é um direito de personalidade regulado pela lei pessoal do sujeito a que respeita (artigos 25º, 27º, nº 1, 31º, nº 1 e...


O que acontece à casa de morada de família após o divórcio ou o fim da união de facto?
A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos...


Quero pôr termo à minha vida conjugal - que alternativas tenho ao divórcio?
Quando a vida conjugal entra em ruptura, a lei permite que, por decisão conjunta ou individual dos cônjuges, se ponha termo à vida em...


Crianças e Menores desaparecidos - quais os procedimentos a adotar!
O desaparecimento de um menor não constitui, necessariamente, um crime – não estando, por isso, sujeito aos prazos de prescrição de...


Se um cônjuge vender bens comuns do casal sem autorização do outro, que pode este fazer?
Constituem bens comuns do casal, todos os bens que pertencem a ambos os cônjuges, podendo tratar-se de bens móveis (eletrodomésticos,...


O empregador pode proibir uma relação amorosa entre dois colegas?
Não! O contrato de trabalho impõe a ideia de que “um manda e outros obedecem”, no sentido em que uma pessoa se obriga, mediante...
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